GT Overlander

Anexo II — Conta Business

Termos específicos para titulares de Conta Business (CNPJ ou CPF)

Última atualização: 10 de maio de 2026

Apresentação

Este Anexo II integra os Termos de Uso da Plataforma GT Overlander e estabelece regras específicas aplicáveis aos titulares de Conta Business — modalidade destinada a estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço, atrativos turísticos, organizações e profissionais autônomos que desejam destacar pontos de interesse na base de Waypoints da Plataforma.

As disposições aqui previstas complementam, sem revogar, o disposto nos Termos de Uso. Em caso de conflito aparente, prevalecem as regras deste Anexo no que tange especificamente à Conta Business.

O aceite deste Anexo é condição para criação e manutenção de Conta Business e para utilização dos benefícios e serviços a ela vinculados.

1. Quem Pode Ter Conta Business

1.1. A Conta Business pode ser titularizada por:

  • Pessoa jurídica (empresa) inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em situação fiscal regular.

  • Pessoa física (profissional autônomo, MEI, pequeno empreendedor) inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com identificação válida.

1.2. A escolha entre CNPJ ou CPF deve corresponder à realidade fiscal do estabelecimento ou prestador. Pessoas jurídicas com CNPJ ativo NÃO devem cadastrar-se como pessoa física, sob pena de irregularidade fiscal e suspensão da Conta.

1.3. São exigidos no cadastro:

  • Identificação fiscal válida (CNPJ ou CPF).

  • Razão social ou nome completo do titular.

  • Endereço comercial completo (que pode coincidir com o waypoint destacado).

  • Telefone e e-mail de contato verificáveis.

  • Responsável legal autorizado a representar o titular.

  • Aceite expresso destes Termos Específicos.

2. O que a Conta Business Oferece

2.1. A Conta Business permite ao titular:

  • Cadastrar pontos de interesse próprios (estabelecimentos, atrativos, serviços) na base da Plataforma.

  • Destacar pontos de interesse com identidade visual diferenciada (caixinha colorida e ícone customizado), tornando-os mais visíveis aos Usuários da Plataforma.

  • Personalizar informações exibidas no destaque (nome, fotos, descrição, contato, horário de funcionamento, serviços oferecidos).

  • Substituir informações de pontos OSM correspondentes ao mesmo local físico (a versão Business prevalece na exibição enquanto a Conta estiver ativa e regular).

  • Acompanhar métricas básicas de visibilidade dos pontos destacados (impressões, cliques).

2.2. A Conta Business NÃO concede:

  • Acesso a dados pessoais identificáveis dos Usuários da Plataforma.

  • Privilégios em rankings, classificações ou recomendações algorítmicas (a curadoria editorial é controlada exclusivamente pela GT).

  • Direito de remoção arbitrária de avaliações negativas ou comentários de Usuários (apenas por meio do canal de denúncia, com avaliação fundamentada).

  • Exclusividade geográfica ou de categoria.

3. Modelo Comercial

3.1. A Conta Business é uma modalidade paga, contratada por adesão, em ciclos mensais ou anuais.

3.2. Os preços vigentes, descontos por contratação anual e demais condições comerciais constam nas páginas comerciais da Plataforma e podem ser revistos pela GT mediante comunicação prévia razoável.

3.3. A receita é classificada como prestação de serviço de software (SaaS) — item 1.05 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003 — sujeita a ISS no município de Londrina/PR. A GT emite Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) referente a cada cobrança.

3.4. Pagamentos são processados pelo gateway Asaas, conforme política de pagamentos da Plataforma.

3.5. O cancelamento da assinatura tem efeito ao final do ciclo já pago. Após o término, os destaques visuais dos pontos cessam, e os pontos passam a ser exibidos sem o tratamento Business — embora os pontos cadastrados pelo titular permaneçam na base, em modalidade comum, exceto se o próprio titular solicitar a exclusão.

4. Conteúdo Permitido nos Pontos Destacados

4.1. O conteúdo cadastrado pelo titular em pontos destacados deve:

  • Corresponder à realidade do estabelecimento ou serviço oferecido.

  • Conter informações verdadeiras, atuais e verificáveis (endereço, contato, horário).

  • Apresentar fotos reais e atuais do estabelecimento ou serviço.

  • Estar em conformidade com as leis aplicáveis ao tipo de atividade exercida.

  • Indicar com clareza eventuais restrições, sazonalidades ou condições de acesso.

4.2. É vedado:

  • Cadastro de pontos fictícios ou inexistentes no mundo físico.

  • Cadastro de pontos sem autorização do estabelecimento.

  • Uso de fotos de terceiros sem licenciamento.

  • Promoção de produtos, serviços ou atividades ilícitas.

  • Promoção de discurso de ódio, conteúdo ofensivo ou discriminatório.

  • Indução de erro ou propaganda enganosa que viole o Código de Defesa do Consumidor.

  • Concorrência desleal contra outros estabelecimentos cadastrados.

5. Propriedade e Licenciamento dos Dados

5.1. Pontos cadastrados como Business em locais NÃO previamente listados na base derivada de OpenStreetMap (OSM) são considerados criação proprietária do titular Business, com licença ampla concedida à GT para uso, exibição, modificação e distribuição na Plataforma e canais correlatos.

5.2. Quando a Conta Business é cancelada, os pontos proprietários cadastrados pelo titular podem, a critério deste:

  • Permanecer na base como pontos comuns (sem destaque visual), preservados na utilidade pública.

  • Ser excluídos integralmente, mediante solicitação expressa pelos canais oficiais.

5.3. Pontos provenientes da base OSM permanecem sob a licença ODbL, ainda que tenham sido temporariamente "sobrescritos" por destaque Business durante a vigência da assinatura.

5.4. Fotos, descrições e demais conteúdos enviados pelo titular Business são licenciados à GT nos mesmos termos do Conteúdo do Usuário previstos nos Termos de Uso, ressalvada a possibilidade de exclusão integral mediante cancelamento.

6. Interação com a Comunidade

6.1. Pontos destacados como Business permanecem sujeitos ao mesmo sistema de validação, avaliação e contribuição comunitária aplicado aos pontos comuns. Usuários podem:

  • Avaliar o estabelecimento (estrelas e, se habilitado, comentário textual).

  • Validar ou refutar facilidades indicadas.

  • Reportar divergências entre o conteúdo anunciado e a realidade observada.

  • Denunciar conteúdo ou prática que viole os Termos.

6.2. O titular Business compromete-se a tratar com respeito e profissionalismo as manifestações dos Usuários, abstendo-se de:

  • Tentar coagir Usuários a alterar ou remover avaliações.

  • Oferecer brindes ou contraprestações em troca de avaliações positivas.

  • Criar contas falsas para autopromover-se ou prejudicar concorrentes.

6.3. Avaliações ou comentários considerados injustos ou inverídicos podem ser objeto de denúncia ao canal jurídico (legal@gtoverlander.com.br), que avaliará o caso conforme política de moderação.

7. Suspensão e Cancelamento

7.1. A GT pode suspender ou cancelar a Conta Business em caso de:

  • Violação destes Termos Específicos ou dos Termos de Uso gerais.

  • Inadimplemento de assinatura, observada a política escalonada (Seção 8.2 dos Termos de Uso).

  • Cadastro fraudulento, identificação fiscal inválida ou divergência de dados.

  • Reclamações reiteradas e fundamentadas de Usuários sobre conteúdo enganoso ou prática abusiva.

  • Cumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridade.

7.2. A suspensão temporária remove os destaques visuais até que a regularização ocorra. O cancelamento extingue a Conta Business, observado o item 5.2 quanto aos pontos cadastrados.

7.3. Em caso de cancelamento por iniciativa do titular, basta solicitar pelos canais oficiais. A vigência respeitará o ciclo já pago.

8. Responsabilidades do Titular Business

8.1. O titular Business é o único responsável por:

  • Veracidade e atualidade das informações publicadas.

  • Cumprimento de obrigações fiscais, sanitárias, trabalhistas e demais aplicáveis à atividade exercida.

  • Atendimento prestado aos Usuários que cheguem ao estabelecimento por intermédio da divulgação na Plataforma.

  • Direitos de propriedade intelectual sobre fotos, marcas e conteúdos publicados.

  • Resposta a reclamações de consumidores conforme o CDC.

  • Eventuais sanções administrativas, civis ou penais decorrentes de irregularidades em sua atividade.

8.2. A GT não tem qualquer relação direta com clientes finais que cheguem ao estabelecimento via Plataforma. A relação de consumo, quando houver, ocorre entre cliente e estabelecimento.

9. Tratamento de Dados na Conta Business

9.1. Dados cadastrais do titular Business (CNPJ/CPF, razão social, endereço, contato) são tratados pela GT conforme as bases legais previstas na LGPD: execução de contrato (Seção 3.1 da Política de Privacidade), cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

9.2. Dados de uso e métricas de visibilidade são fornecidos ao titular de forma agregada e anonimizada, sem identificação individual de Usuários.

9.3. Demais aspectos do tratamento de dados pessoais seguem as diretrizes da Política de Privacidade da Plataforma.

10. Disposições Finais

10.1. Estes Termos Específicos podem ser revisados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável aos titulares Business pelos canais cadastrados.

10.2. Em caso de dúvidas, o titular Business pode contatar:

10.3. Foro de Londrina/PR para dirimir controvérsias, observadas as regras gerais dos Termos de Uso.

Última atualização: Maio de 2026 — Versão 1.0.

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